Isso é fato: Fui autor da regra sobre a inviolabilidade da honra






Não importa a condição da pessoa. Sexo, raça, cor, credo, religião, ideologia, idade, grau de instrução, posição política, não podem ser causa de impedimento para alguém ingressar no Facebook.

Mas, alguns aspectos muito importantes e difíceis de serem constatados antecipadamente - por exemplo, a falta de sanidade mental, de caráter, de educação e de respeito - também não impedem uma pessoa, ainda que antissocial, de penetrar nas redes sociais.

A rede social, sendo um BEM muito precioso, não deveria ser utilizada para causar MALES irreparáveis.

Demorei-me muito para entrar nas redes. Ao aderir, decidi tentar ser educado e respeitoso, sempre. E não ferir ninguém.

Em verdade, digo o que PENSO. Mas aprecio ouvir o que os outros PENSAM, mesmo quando divergem de mim.

No entanto, tenho pena de quem não consegue PENSAR, e dos que confundem Liberdade de Expressão com uma inadmissível “liberdade” de agredir.

A Constituição proclama a Liberdade de Expressão como um Direito do cidadão, garantido por cláusula pétrea. Mas, a mesma Constituição, no mesmo capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, assegura o Direito de ninguém sofrer violação à sua Honra, Imagem, Vida Privada e Intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal).

Ou seja. A Liberdade de Expressão do indivíduo é limitada por seu Dever de não violar a Honra, a Imagem e a Privacidade de qualquer pessoa, ficando o autor da violação sujeito a uma sanção penal, e a ser condenado ao pagamento de indenização decorrente dos danos materiais e morais que ele causar ao ofendido.

UM FATO. No ano de 1987, fui um dos juristas convidados a prestar serviço (sem remuneração) à Assembléia Nacional Constituinte, da qual proveio a Constituição Cidadã, de 1988, vigente no Brasil.

Em meu trabalho, criei e redigi, integralmente, a norma constitucional que dispõe:
Art. 5º... X - São invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Portanto, tive a honra de idealizar essa norma, acolhida, inicialmente, pelo presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, pelo Relator Bernardo Cabral, e pela Comissão de Sistematização, presidida pelo Senador Afonso Arinos, e depois aprovada pelo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte.

É um legado que tenho o orgulho de deixar para a geração dos netos dos meus netos.

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